O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve o fechamento do comércio imposto pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) no município de Londrina.

A decisão monocrática do ministro impõe as autoridades locais a submissão ao Judiciário, já que o município buscava flexibilizar o isolamento e permitir a abertura de estabelecimentos industriais, construção civil e comércios.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná determinou a edição de novo decreto fechando o comércio local, alegando que o município teria extrapolado sua competência por não seguir diretriz estabelecida pelo governo federal.

Curiosamente, o plenário do STF decidiu que estados e municípios estão desobrigados a obedecer as normas da União, e podem até impedir o direito de ir e vir dos cidadãos.

Apesar de reconhecer que o princípio usado pelo TJ-PR ofende a decisão do próprio STF, a decisão que suspende a reabertura dos comércios deve ser mantida, mas que uma nova medida liminar seja editada, com observâncias aos critérios estabelecidos pelo Supremo.